AREsp 1696013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivo federal (incidência da Súmula 284 do STF), para alterar o acórdão seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reapreciar o conjunto fático-probatório o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC e do CC apontados, inviabilizando a apreciação por analogia à Súmula 282 do STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: GRECCO COMUNICAÇÃO TOTAL (GRECCO); Agravada: CYRELA BRACY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CYRELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compra E Venda Imobiliária, Inadimplemento, Leilão Extrajudicial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Prequestionamento, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compra E Venda Imobiliária Inadimplemento Leilão Extrajudicial +8 more

Case Brief

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Parties

GRECCO COMUNICAÇÃO TOTAL (GRECCO)

Agravante

CYRELA BRACY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CYRELA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF sobre fundamentação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nºs 7 e 5 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivo federal (incidência da Súmula 284 do STF), para alterar o acórdão seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reapreciar o conjunto fático-probatório o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC e do CC apontados, inviabilizando a apreciação por analogia à Súmula 282 do STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.