AREsp 1821583 - ACORDAO

AREsp 1821583 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação de todos os fundamentos que a compõem.

Parties
Agravante: BENEDITO RAMOS PEREIRA - ESPÓLIO; Agravante: MARIA DE LOURDES GOIS PEREIRA - POR SI E REPRESENTANDO; Agravante: JURANDIR RAMOS PEREIRA; Agravado: BRUNO RAMOS PEREIRA; Agravado: CAROLINA RAMOS PEREIRA; Agravado: EDUARDO RAMOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO RAMOS PEREIRA - ESPÓLIO

Agravante

MARIA DE LOURDES GOIS PEREIRA - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

JURANDIR RAMOS PEREIRA

Agravante

BRUNO RAMOS PEREIRA

Agravado

CAROLINA RAMOS PEREIRA

Agravado

EDUARDO RAMOS PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação de todos os fundamentos que a compõem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé