AREsp 1785297 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegava, ficando sujeita à Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: ADRIANA MEDEROS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cláusula Contratual Abusiva, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cláusula Contratual Abusiva Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

ADRIANA MEDEROS SALES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegava, ficando sujeita à Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial