AREsp 1849820 - DECISAO
Havendo expressa disposição legal e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, a interposição equivocada configura manifesto erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Agravo interno não recebido; autos baixados ao Tribunal de origem
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição equivocada de recurso
- 2 Caracterização de manifesto erro grosseiro na interposição de recurso
- 3 Recebimento de agravo interno como agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Havendo expressa disposição legal e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, a interposição equivocada configura manifesto erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo interno não recebido; autos baixados ao Tribunal de origem
Orders
- Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial
- Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis
Full Case Text
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