AREsp 1814186 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Não Conhecimento

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
2 obrigação de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não conhecer do agravo em recurso especial.