AREsp 1876448 - DECISAO

AREsp 1876448 - DECISAO

Havendo equívoco no envio dos autos ao STJ e sendo a competência da instância a quo para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC, sendo a interposição equivocada, diante de disposição legal expressa, manifesta erro grosseiro e não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Parties
Agravante: parte; Presidente: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Determinando Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Ante o exposto, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 228/238.
Legal Topics
Agravo Interno, Competência, Fungibilidade, Admissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Competência Fungibilidade Admissão De Recurso Especial Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

parte

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Presidente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Determinando Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo equívoco no envio dos autos ao STJ e sendo a competência da instância a quo para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC, sendo a interposição equivocada, diante de disposição legal expressa, manifesta erro grosseiro e não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Ante o exposto, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 228/238.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 228/238.
  • Publique-se.