AREsp 1861332 - DECISAO

AREsp 1861332 - DECISAO

Porquanto o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada e, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, compete a esse órgão sua análise, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do processamento de recurso especial
  2. 2 competência para conhecimento do agravo interno
  3. 3 competência do órgão prolator segundo art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada e, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, compete a esse órgão sua análise, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.