AREsp 1788586 - ACORDAO

AREsp 1788586 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia sobre substituição do veículo e sobre a ocorrência de dano moral depende de interpretação lógico-sistemática da inicial e de reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias; assim, não ocorreu julgamento ultra/extra petita e a impugnação demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Agravada: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

RECORRIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra/extra petita
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 interpretação lógico-sistemática da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia sobre substituição do veículo e sobre a ocorrência de dano moral depende de interpretação lógico-sistemática da inicial e de reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias; assim, não ocorreu julgamento ultra/extra petita e a impugnação demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial