AREsp 1855075 - DECISAO

AREsp 1855075 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.