AREsp 1864657 - DECISAO

AREsp 1864657 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, nessa hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015; por essa razão, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: NAVESA DESPACHANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NAVESA DESPACHANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, nessa hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015; por essa razão, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...