AREsp 1862744 - DECISAO

AREsp 1862744 - DECISAO

Tendo em vista as razões trazidas pelo agravante, o Tribunal tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, determinou a distribuição dos autos.

Parties
Agravante: ARI RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E

Case Brief

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Parties

ARI RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 distribuição dos autos nos termos do art. 21-E, §2º

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões trazidas pelo agravante, o Tribunal tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a distribuição dos autos.