AREsp 1745330 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se verificou caráter manifestamente abusivo ou protelatório que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARILDA FERREIRA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARILDA FERREIRA BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é automática
  3. 3 Se a decisão atacada fundamentou indevidamente a inadmissão do recurso especial no reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se verificou caráter manifestamente abusivo ou protelatório que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.