AREsp 1605744 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, justificando, por conseguinte, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (5% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: DIVANIR PEREIRA GONÇALVES BARROS; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIVANIR PEREIRA GONÇALVES BARROS

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, justificando, por conseguinte, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (5% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 de 5% sobre o valor atualizado da causa