AREsp 1755920 - DECISAO

AREsp 1755920 - DECISAO

Havendo embargos de declaração opostos anteriormente, contra a mesma decisão e com o mesmo conteúdo argumentativo, operou-se a preclusão, de modo que a nova insurgência (agravo interno) não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: VALMIR DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela oposição de embargos de declaração contra a mesma decisão
  2. 2 intempestividade do agravo que motivou a decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração opostos anteriormente, contra a mesma decisão e com o mesmo conteúdo argumentativo, operou-se a preclusão, de modo que a nova insurgência (agravo interno) não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do Agravo Interno do demandado.
  • Publique-se.