REsp 1792211 - ACORDAO

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O agravo interno não é meio adequado para impugnar a decisão que determina a baixa dos autos à origem para juízo de adequação a tese repetitiva; a via processual prevista pelo CPC/2015 é o requerimento de distinção nos termos do art. 1.037, § 9º, e o agravo interno só é cabível contra decisão que resolver tal requerimento, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Requerimento De Distinção, Art. 1.037, § 9º, Cpc/2015, Sobrestamento, Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Requerimento De Distinção Art. 1.037, § 9º, Cpc/2015 Sobrestamento Repetitivos

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Parties

Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos à origem para juízo de adequação a repetitivo
  2. 2 Via processual adequada para demonstrar distinção entre o caso concreto e tema afetado por repercussão/repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não é meio adequado para impugnar a decisão que determina a baixa dos autos à origem para juízo de adequação a tese repetitiva; a via processual prevista pelo CPC/2015 é o requerimento de distinção nos termos do art. 1.037, § 9º, e o agravo interno só é cabível contra decisão que resolver tal requerimento, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.