AREsp 1646437 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), reiterando o vício que já impediu o conhecimento do agravo em recurso especial; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e deficiência no cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), reiterando o vício que já impediu o conhecimento do agravo em recurso especial; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015