AREsp 1762682 - ACORDAO

AREsp 1762682 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à incidência da Súmula 284/STF), incorrendo no óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual, conhecido em parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: KELLEN REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Concurso Público, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Concurso Público Omissão De Acórdão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KELLEN REGINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à incidência da Súmula 284/STF), incorrendo no óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual, conhecido em parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento