AREsp 1725011 - ACORDAO

AREsp 1725011 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de persistirem óbices relacionados ao prequestionamento (Súmula 211/STJ), à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e à deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas (182, 211, 7, 283, 284, 389), Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas (182, 211, 7, 283, 284, 389) Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 prequestionamento da matéria relativa ao art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 182, 211, 7 do STJ e das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de persistirem óbices relacionados ao prequestionamento (Súmula 211/STJ), à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e à deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.