AREsp 1731419 - ACORDAO

AREsp 1731419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao primeiro agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice nos termos da Súmula 182/STJ; não se conheceu dos segundo, terceiro, quarto e quinto agravos internos ante a oposição simultânea de vários recursos contra o mesmo ato, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e em razão da preclusão consumativa.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Primeiro agravo interno desprovido; segundo, terceiro, quarto e quinto agravos internos não conhecidos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Unirrecorribilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 impugnação da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao primeiro agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice nos termos da Súmula 182/STJ; não se conheceu dos segundo, terceiro, quarto e quinto agravos internos ante a oposição simultânea de vários recursos contra o mesmo ato, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Primeiro agravo interno desprovido; segundo, terceiro, quarto e quinto agravos internos não conhecidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 496-511, e-STJ.
  • Não conhecer dos agravos internos de fls. 523-538, 550-565, 567-582 e 584-599, e-STJ, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.