AREsp 1647986 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado não conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial em segunda instância, renovando o vício que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas 211/stj, 280/stf E 284/stf, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmulas 211/stj, 280/stf E 284/stf Multa Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado não conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial em segunda instância, renovando o vício que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 5% sobre o valor atualizado da causa