REsp 1858961 - ACORDAO

REsp 1858961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; reconheceu-se a possibilidade de omissão do tribunal a quo quanto a questão suscitada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e reiterou-se a exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, mas manteve-se a decisão por ausência de elementos novos capazes de alterar o entendimento já firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Omissão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; reconheceu-se a possibilidade de omissão do tribunal a quo quanto a questão suscitada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e reiterou-se a exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, mas manteve-se a decisão por ausência de elementos novos capazes de alterar o entendimento já firmado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.