AREsp 1781973 - ACORDAO

AREsp 1781973 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Regime Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo após julgamento do recurso