REsp 1901072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a matéria envolve apreciação de fatos e provas quanto à localização do imóvel em área tombada e à consequente isenção de IPTU, o que impede o reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, a alegação sobre o art. 179 do CTN não estava prequestionada e não alterou a conclusão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado: JOSÉ RUBENS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Isenção De IPTU, Tombamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 280/stf, Ônus Da Prova, Art. 179 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Isenção De IPTU Tombamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 280/stf Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

JOSÉ RUBENS COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos para isenção de tributo municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a matéria envolve apreciação de fatos e provas quanto à localização do imóvel em área tombada e à consequente isenção de IPTU, o que impede o reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, a alegação sobre o art. 179 do CTN não estava prequestionada e não alterou a conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.