AREsp 1728353 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque as razões não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável seu conhecimento; reconheceu-se cabimento de honorários recursais, majorados em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015; deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EDIVALDO ARAÚJO SANTOS; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EDIVALDO ARAÚJO SANTOS

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 cabimento e critérios para fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque as razões não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável seu conhecimento; reconheceu-se cabimento de honorários recursais, majorados em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015; deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos dos art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015