AREsp 1806695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (especificamente a invocação da Súmula 7), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

Parties
Agravante: FRANCISCO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (especificamente a invocação da Súmula 7), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial