AREsp 1696440 - ACORDAO

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O acórdão entendeu que o recorrente, já tendo interposto agravo interno e embargos de declaração, não pode reiterar novo agravo interno em razão da preclusão consumativa e temporal; assim, o novo agravo é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: Alberto Alves Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Preclusão Temporal Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

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Parties

Alberto Alves Sobrinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno reiterado
  2. 2 Aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e temporal sobre a reiteração recursal

Ratio Decidendi

O acórdão entendeu que o recorrente, já tendo interposto agravo interno e embargos de declaração, não pode reiterar novo agravo interno em razão da preclusão consumativa e temporal; assim, o novo agravo é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa