REsp 1905807 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão a ensejar reforma; a alegação de violação a dispositivos de lei federal mostrou-se genérica ou sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial por ofensa à competência do STF; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Competência Do STF, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Repetição De Indébito, Arts. 165 E 168 Do CTN, Art. 30, I, B, Da Lei N. 8.212/1991
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 535 Do Cpc/1973 Competência Do STF Súmula N. 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão/contradição/obscuridade (art. 535 CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão a ensejar reforma; a alegação de violação a dispositivos de lei federal mostrou-se genérica ou sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial por ofensa à competência do STF; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno