REsp 1919264 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as alegações apontadas, concluiu que a execução fiscal estava garantida pela penhora indicada no processo executivo nº 0806338-24.2012.8.12.0002 e que havia suspensão da exigibilidade do crédito em razão do parcelamento, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Estado de Mato Grosso do Sul; Sperafico Agroindustrial Ltda; Levino Jose Sperafico; Dilso Sperafico; Itacir Antonio Sperafico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022, II, Do Cpc/2015, Omissão, Cautelar Fiscal, Execução Fiscal, Interesse De Agir, Parcelamento De Débito
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Arts. 489 E 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Omissão Cautelar Fiscal Execução Fiscal +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Sperafico Agroindustrial Ltda

Levino Jose Sperafico

Dilso Sperafico

Itacir Antonio Sperafico

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de comprovação da quitação do parcelamento suscitada
  3. 3 Inexistência de garantia integral do débito e sua influência no interesse de agir na cautelar fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as alegações apontadas, concluiu que a execução fiscal estava garantida pela penhora indicada no processo executivo nº 0806338-24.2012.8.12.0002 e que havia suspensão da exigibilidade do crédito em razão do parcelamento, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.