REsp 1953951 - DECISAO

REsp 1953951 - DECISAO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e verificando-se que as razões do agravo interno impugnam todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o agravo interno foi provido para que o feito seja reautuado como recurso especial, com observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive a Súmula 7/STJ
  3. 3 reautuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e verificando-se que as razões do agravo interno impugnam todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o agravo interno foi provido para que o feito seja reautuado como recurso especial, com observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial.
  • Publique-se.