REsp 1943196 - DECISAO

REsp 1943196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, concluiu-se que o agravo em recurso especial impugnou o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83, razão pela qual determinou-se o conhecimento do agravo, sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até pronunciamento definitivo desta Corte nos autos dos Edcl nos EAREsp nº 790.288/PR, com fundamento no art. 259 do RISTJ c/c art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial, determinar sua autuação como recurso especial e sobrestar o feito até pronunciamento definitivo nos Edcl nos EAREsp nº 790.288/PR.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da aplicação da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 continuidade da incidência dos juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia elétrica até o pagamento efetivo
  3. 3 cumulação de juros remuneratórios e moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, concluiu-se que o agravo em recurso especial impugnou o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83, razão pela qual determinou-se o conhecimento do agravo, sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até pronunciamento definitivo desta Corte nos autos dos Edcl nos EAREsp nº 790.288/PR, com fundamento no art. 259 do RISTJ c/c art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial, determinar sua autuação como recurso especial e sobrestar o feito até pronunciamento definitivo nos Edcl nos EAREsp nº 790.288/PR.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial