REsp 1891372 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre o mérito e repetição do apelo não supriram o ônus da dialeticidade, o que impediu o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ROSEMEIRE DE FRANCO ABRAHAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROSEMEIRE DE FRANCO ABRAHAM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 possibilidade de imposição de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre o mérito e repetição do apelo não supriram o ônus da dialeticidade, o que impediu o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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