REsp 1906073 - ACORDAO

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Por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre questões deduzidas nos embargos de declaração que eram indispensáveis à solução do litígio, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração Ação Rescisória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 ausência de manifestação sobre questões indispensáveis nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre questões deduzidas nos embargos de declaração que eram indispensáveis à solução do litígio, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.