AREsp 1812902 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (consoante art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), o agravo interno é manifestamente inadmissível, implicando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa Admissibilidade Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, apenas para vícios formais

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (consoante art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), o agravo interno é manifestamente inadmissível, implicando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.