AREsp 1822757 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou prequestionamento sobre a incidência da Súmula 282/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Jotamichel Jorge; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Case Brief
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Parties
Jotamichel Jorge
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou insuficiente
- 3 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou prequestionamento sobre a incidência da Súmula 282/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno não provido
Full Case Text
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