EREsp 1896990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata da lei nova sobre juros e correção monetária sem violar a coisa julgada; e a pretensão de alteração da distribuição dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reforma do decisum quanto ao grau de sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação de lei superveniente sobre juros moratórios e correção monetária
  3. 3 ofensa à coisa julgada em face de alteração de critérios do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata da lei nova sobre juros e correção monetária sem violar a coisa julgada; e a pretensão de alteração da distribuição dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reforma do decisum quanto ao grau de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido