AREsp 1774184 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ADEMIR FERREIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR FERREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.