AREsp 1786694 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque atacava decisão que deferiu/indeferiu medida liminar, cuja natureza precária impede o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF; além disso, o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência/liminar, Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência/liminar Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque atacava decisão que deferiu/indeferiu medida liminar, cuja natureza precária impede o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF; além disso, o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015