AREsp 1851717 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 2º da Lei n. 9.427/1996 e 6º da Lei n. 8.987/1995
3. 3 impossibilidade de apreciar matéria que dependa de interpretação de Resolução ANEEL nº 414/2010 em recurso especial por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 2º da Lei n. 9.427/1996 e 6º da Lei n. 8.987/1995) não foram objeto de prequestionamento pela Corte local e porque a reforma do acórdão exigiria análise da Resolução ANEEL nº 414/2010, norma que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, o que é insuscetível de apreciação em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em face do recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.