AREsp 1834011 - DECISAO

AREsp 1834011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, permanecendo incólume o fundamento de que a alegada nulidade não sustentava o apelo extremo, e não demonstrou que a Súmula 83/STJ não se aplicava ou que o entendimento jurisprudencial não estava pacificado; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e foi fixado honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDA FIGUEIREDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Juízo De Retratação Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDA FIGUEIREDO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal a quo para exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar ausência de pacificação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, permanecendo incólume o fundamento de que a alegada nulidade não sustentava o apelo extremo, e não demonstrou que a Súmula 83/STJ não se aplicava ou que o entendimento jurisprudencial não estava pacificado; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e foi fixado honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do agravo.