AREsp 1796321 - DECISAO

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A petição insurgente protocolizada após outra interposição de agravo interno encontra-se preclusa consumativamente; aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, deve-se obstar o conhecimento da insurgência, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço da petição de fls. 238/245 (Petição nº 0025002/2021).
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Afetação De Tema (tema Nº 1.075/stj)
Processo Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Afetação De Tema (tema Nº 1.075/stj)

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de múltiplos recursos
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

A petição insurgente protocolizada após outra interposição de agravo interno encontra-se preclusa consumativamente; aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, deve-se obstar o conhecimento da insurgência, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 238/245 (Petição nº 0025002/2021).

Orders

  • Publique-se.