AREsp 1804424 - DECISAO

AREsp 1804424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão exclusivamente em norma constitucional (princípio da intranscendência subjetiva, art.5º, XLV, CF), matéria que não pode ser revista pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, estando assim prejudicada a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESPÍRITO SANTO - PROCON/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade; Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Intranscendência Subjetiva, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Poder De Polícia, Competência Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Intranscendência Subjetiva +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESPÍRITO SANTO - PROCON/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade; Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 legitimidade passiva para responder administrativamente
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos dos arts. 3º e 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão exclusivamente em norma constitucional (princípio da intranscendência subjetiva, art.5º, XLV, CF), matéria que não pode ser revista pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, estando assim prejudicada a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.