AREsp 1820207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente o fundamento do despacho de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas de não necessidade de reexame de provas são insuficientes para demonstrar que seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório. Em razão da manifesta inadmissibilidade, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO MALERONKA FERRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

FABIO MALERONKA FERRON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente o fundamento do despacho de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas de não necessidade de reexame de provas são insuficientes para demonstrar que seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório. Em razão da manifesta inadmissibilidade, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC