AREsp 1773715 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, o agravo interno não foi conhecido, sendo denegado provimento, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e na jurisprudência (EAREsp 701.404/SC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação em sede de agravo interno e inovação recursal
  3. 3 Ônus do agravante de atacar individualizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, o agravo interno não foi conhecido, sendo denegado provimento, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e na jurisprudência (EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.