AREsp 1728969 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, cuja conclusão sobre a existência de nexo causal decorre de análise do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas); o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplica-se o CPC/2015 ao caso e não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Serviço Público, Fornecimento De Energia Elétrica, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Serviço Público Fornecimento De Energia Elétrica +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre atividade da concessionária e danos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, cuja conclusão sobre a existência de nexo causal decorre de análise do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas); o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplica-se o CPC/2015 ao caso e não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.