AREsp 1827700 - ACORDAO

AREsp 1827700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, só se aplica para regularizar vícios estritamente formais e não para suprir falta de fundamentação.

Parties
Agravante: ELIZEU BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU BENITEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como ônus de fundamentação do agravante
  3. 3 art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, só se aplica para regularizar vícios estritamente formais e não para suprir falta de fundamentação.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem