AREsp 1813353 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e o regime recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, mantido o juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA; Autor: PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA JÚNIOR; Ré: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA.; Ré: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmulas 211/282/284/stj/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA

Autor

PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA JÚNIOR

Autor

PRS XVIII INCORPORADORA LTDA.

Ré

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em agravos que não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e o regime recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, mantido o juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.