AREsp 1697189 - ACORDAO

AREsp 1697189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso demandava reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados.

Parties
Agravante: ARGEU ALAMINO; Agravada: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Apreciado E Não Provido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Planos De Saúde, Reembolso
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARGEU ALAMINO

Agravante

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Apreciado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 reembolso de despesas hospitalares limitado às quantias que seriam pagas a estabelecimentos e médicos credenciados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso demandava reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial