AREsp 1834031 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 conforme Súmula 284/STF por não indicar o ponto omisso/contraditório/obscuro; além disso, a alteração da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e foi negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: ANTÔNIA MARTINS DE SOUZA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Decisão Colegiada (agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Reconsideração, Ação Declaratória, Empréstimo Consignado, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Reconsideração Ação Declaratória Empréstimo Consignado Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

ANTÔNIA MARTINS DE SOUZA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Decisão Colegiada (agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 configuração de litigância de má-fé pela instância originária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 conforme Súmula 284/STF por não indicar o ponto omisso/contraditório/obscuro; além disso, a alteração da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e foi negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 427/429 e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos