EAREsp 884708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado e/ou os paradigmas não adentraram o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de cotejo analítico), e os agravantes não cumpriram os requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da orientação consolidada e da Súmula 315/STJ; afastou-se, por ora, a imposição de penas por litigância de má-fé.

Parties
Agravada: CAMILA CARNIELLI BERTONI; Agravante: FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Danos Materiais E Morais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Danos Materiais E Morais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CAMILA CARNIELLI BERTONI

Agravada

FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão ou paradigma não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ por analogia
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado e/ou os paradigmas não adentraram o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de cotejo analítico), e os agravantes não cumpriram os requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da orientação consolidada e da Súmula 315/STJ; afastou-se, por ora, a imposição de penas por litigância de má-fé.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação dos agravantes nas penas da litigância de má-fé