AREsp 1816884 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; por esse motivo o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: POLLYANNA RUZZANTE MATTOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, CPC Multa

Case Brief

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Parties

POLLYANNA RUZZANTE MATTOS FARIA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único (regularização de vício estritamente formal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; por esse motivo o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC